Termos e Condições

1. Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do site e às compras efetuadas na loja online MiiMu.

As compras realizadas por consumidores estão sujeitas à legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância, à defesa do consumidor e à compra e venda de bens de consumo.

Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

2. Utilização do site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita e responsável.

• Não utilizar o site para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Não fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Não tentar aceder a sistemas, contas ou áreas não autorizadas;
• Não introduzir vírus nem interferir com a segurança ou o funcionamento do site;
• Não reproduzir ou explorar comercialmente os conteúdos sem autorização.

A MiiMu poderá restringir o acesso de utilizadores que violem estas condições, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

3. Produtos

A MiiMu procura apresentar corretamente as características, materiais, acabamentos, dimensões, fotografias, preços e disponibilidade das suas peças de bijuteria.

As cores e a aparência podem variar ligeiramente consoante o ecrã, a iluminação e as características próprias de cada acabamento. As fotografias são ilustrativas e devem ser consultadas em conjunto com a descrição e as especificações de cada produto.

Pequenas variações de tonalidade ou acabamento que não afetem a qualidade, utilização ou conformidade da peça não constituem, por si só, um defeito.

Esta informação não afasta a responsabilidade da MiiMu pela exatidão das descrições nem pela conformidade dos produtos vendidos.

4. Preços

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

O preço aplicável é o apresentado no momento da confirmação da encomenda.

As encomendas de valor inferior a 50 € têm um custo fixo de envio de 2,90 €, independentemente do destino disponibilizado no checkout. As encomendas de valor igual ou superior a 50 € beneficiam de envio gratuito.

A MiiMu poderá alterar os preços a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas.

Se for detetado um erro manifesto de preço ou descrição antes da aceitação definitiva da encomenda, o cliente será informado e poderá confirmar a compra com a informação correta ou cancelar a encomenda, recebendo integralmente os valores pagos.

5. Promoções

As promoções, reduções de preço, ofertas e códigos de desconto estão sujeitos às condições e aos prazos apresentados em cada campanha.

Salvo indicação em contrário, os descontos não são acumuláveis. A promoção “Leva 4, paga 3” e outras ofertas poderão ter regras próprias apresentadas no site ou no carrinho.

A MiiMu poderá recusar benefícios utilizados de forma fraudulenta ou contrária às condições da campanha, sem afetar encomendas validamente celebradas.

6. Realização da encomenda

Para realizar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, confirmar variantes e quantidades, rever o carrinho, fornecer os dados de faturação e entrega, escolher o meio de pagamento e confirmar a encomenda com obrigação de pagamento.

Antes da confirmação, o cliente poderá rever e corrigir eventuais erros. Após a conclusão, será enviada uma confirmação para o endereço de email fornecido.

7. Celebração do contrato

A submissão da encomenda constitui uma proposta de compra apresentada pelo cliente.

A mensagem automática de receção não representa necessariamente a aceitação definitiva quando ainda seja necessário confirmar o pagamento, a disponibilidade ou a validade dos dados fornecidos.

O contrato considera-se celebrado quando a MiiMu confirmar expressamente a aceitação ou expedição da encomenda.

Se a encomenda não puder ser aceite por indisponibilidade, impossibilidade de entrega, erro manifesto ou suspeita fundamentada de fraude, o cliente será informado e receberá o reembolso integral dos valores pagos.

8. Disponibilidade

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.

Se um artigo ficar indisponível após a compra, a MiiMu informará o cliente. Este poderá, quando aplicável, aguardar a reposição, escolher uma alternativa ou cancelar a encomenda e receber os valores pagos.

9. Pagamentos

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados durante o checkout.

O cliente deverá fornecer informações completas e verdadeiras e garantir que está autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado.

Os pagamentos poderão ser processados por prestadores externos e ficar sujeitos a verificações de segurança e prevenção de fraude. A MiiMu não guarda os dados completos dos cartões bancários.

10. Faturação

A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente.

O cliente é responsável por confirmar o nome, a morada e o número de identificação fiscal antes de concluir a encomenda. Após a emissão, qualquer alteração ficará sujeita às regras fiscais aplicáveis.

11. Envios e entregas

A MiiMu envia para os destinos disponibilizados durante o checkout, sem distinção de preço entre continente, ilhas ou outras localizações.

• Encomendas abaixo de 50 €: envio com custo fixo de 2,90 €.
• Encomendas de 50 € ou mais: envio gratuito.
• Prazo estimado de entrega: entre 3 e 9 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Os prazos são estimativas, não incluem fins de semana nem feriados e poderão ser afetados por condições meteorológicas, limitações das transportadoras, períodos de elevada procura ou situações de força maior.

O cliente deverá fornecer uma morada completa e correta e garantir a receção da encomenda. Se esta for devolvida por morada incorreta, ausência do destinatário ou recusa injustificada, os custos de um novo envio poderão ficar a cargo do cliente.

O risco de perda ou dano permanece a cargo da MiiMu até o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, receber fisicamente a encomenda.

12. Danos durante o transporte

O cliente deverá verificar o estado da embalagem e do artigo no momento da entrega.

Os danos visíveis deverão ser comunicados, preferencialmente no prazo máximo de 7 dias consecutivos após a receção, através de apoio@miimu.pt, com o número da encomenda, descrição e fotografias ou vídeos relevantes.

Este prazo facilita a averiguação junto da transportadora e não limita os direitos legais relativos a danos ou faltas de conformidade que não fossem imediatamente visíveis.

Quando se confirme que o artigo chegou danificado, defeituoso, incompleto ou incorreto, a MiiMu suportará os custos necessários à recolha, reparação, substituição ou devolução.

13. Direito de livre resolução

O consumidor pode desistir da compra, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da receção da encomenda.

Para exercer este direito, deverá enviar uma declaração inequívoca para apoio@miimu.pt, indicando o nome, o número da encomenda e os artigos que pretende devolver.

A morada e as instruções de devolução serão comunicadas por email. O artigo deverá ser enviado dentro do prazo indicado nessas instruções.

14. Condições da devolução

O cliente pode inspecionar a peça apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e acabamento, de forma semelhante ao que seria permitido num estabelecimento comercial.

O artigo deverá ser devolvido completo, limpo, sem sinais de uso além da inspeção razoável e acompanhado de todos os elementos e materiais recebidos. Sempre que possível, deverá ser utilizada a embalagem original e as respetivas proteções.

Se existir uma desvalorização real causada por utilização ou manuseamento excessivos, o respetivo valor poderá ser deduzido ao reembolso. A dedução será proporcional, justificada e comunicada ao cliente.

A ausência da embalagem original, por si só, não elimina o direito de devolução.

15. Custos da devolução

Quando a devolução resultar exclusivamente da decisão do cliente, os custos do transporte de regresso à MiiMu serão suportados pelo cliente e não serão reembolsados.

Antes de enviar o artigo, o cliente deverá contactar apoio@miimu.pt para receber a morada e as instruções necessárias.

Se o artigo tiver chegado danificado, defeituoso, incompleto ou incorreto, a MiiMu suportará os custos necessários à recolha ou devolução.

16. Devolução dos valores pagos

Quando a devolução for aceite, a MiiMu devolverá os montantes devidos através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

O reembolso será processado no prazo legal aplicável. A MiiMu poderá reter o pagamento até receber o artigo devolvido ou até o cliente apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais cara escolhida pelo cliente não serão reembolsados na parte que exceda a modalidade normal disponibilizada.

17. Garantia e falta de conformidade

Os bens móveis novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Se uma peça apresentar uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar apoio@miimu.pt, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema, acompanhado, sempre que possível, de fotografias ou vídeos.

O consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.

A solução aplicável será realizada sem encargos para o consumidor quando esteja em causa uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal.

18. Cuidados com as peças

Para preservar o acabamento e a durabilidade das peças, o cliente deverá seguir as instruções de utilização e conservação apresentadas na página do produto ou fornecidas com a encomenda.

Deve evitar impactos, atrito excessivo e contacto prolongado com perfumes, cosméticos ou produtos químicos. A resistência à água ou outras características específicas aplicam-se apenas quando expressamente indicadas na descrição do produto.

A garantia não cobre o desgaste normal nem danos resultantes de utilização indevida, acidentes, alterações ou incumprimento das instruções de cuidado, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

19. Conta do cliente

Quando exista uma conta de cliente, o utilizador é responsável pela confidencialidade das respetivas credenciais e pelas atividades realizadas através da sua conta.

Qualquer utilização não autorizada deverá ser comunicada imediatamente. A MiiMu poderá suspender contas utilizadas de forma fraudulenta, ilícita ou contrária a estes Termos.

20. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, fotografias, logótipos, vídeos, elementos gráficos, software e restantes conteúdos do site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Não é permitida a sua reprodução, alteração, distribuição ou exploração comercial sem autorização do respetivo titular.

21. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade da MiiMu e da legislação aplicável.

O utilizador deverá consultar a Política de Privacidade e as preferências de cookies disponibilizadas no site.

22. Responsabilidade

A MiiMu é responsável pelo cumprimento dos contratos celebrados e pelos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

A MiiMu não é responsável por danos resultantes de utilização indevida, modificações não autorizadas ou incumprimento das instruções, salvo quando essa responsabilidade não possa ser excluída por lei.

Nada nestes Termos limita qualquer responsabilidade legalmente inderrogável.

23. Força maior

A MiiMu não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, incêndios, greves, conflitos, falhas generalizadas, restrições de transporte ou atos de autoridades.

A MiiMu procurará informar o cliente e minimizar os efeitos da situação, mantendo-se os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

24. Alterações

A MiiMu poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

As alterações aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua entrada em vigor. As encomendas anteriormente celebradas permanecem sujeitas às condições aplicáveis no momento da compra, salvo obrigação legal em contrário.

25. Invalidade parcial

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para cumprir a legislação aplicável.

26. Lei aplicável

Estes Termos e os contratos celebrados através do site são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer disposição relativa à competência dos tribunais não prejudica o direito do consumidor de recorrer ao tribunal ou à entidade legalmente competente.

27. Contactos

MiiMu
Email: apoio@miimu.pt
Site: miimu.pt